Portal da Transparência

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei 13.019/2014) já está em vigor e institui um novo regime jurídico para as parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSCs). O MROSC aprimora as relações entre Estado, Município e OSCs, aumentando a transparência e fechando portas para a ocorrência de irregularidades.

Dessa forma todos os cidadãos e cidadãs poderão ter acesso às informações dos recursos públicos recebidos e utilizados através das parcerias.

A AEA/SJCampos, destinatária de recurso público Federal e Municipal cumpre os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica de todas as informações sobre suas atividades e resultados, divulgando documentos da instituição, termos de colaborações e fomento vigentes, balanços patrimoniais, planos de trabalho, regulamento de compras e de contratação de pessoal.

Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Downloads Relatórios Ano ou Parcela

  • Relatório Físico Financeiro de Acompanhamento
  • Parecer Conselho Fiscal
  • Fornecedores, Prestadores, Funcionários e Dirigentes
  • Balanços

  • DOWNLOADS CREA-SP

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